TRF3 5002942-21.2025.4.03.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por NHR – Hospitality International Ltda. contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa no polo passivo de execução fiscal, em razão de indícios de sucessão empresarial em relação à Nobile Gestão de…
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TRF3 5000262-63.2025.4.03.0000
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TRF3 0000180-78.2016.4.03.6129
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TRF3 5001609-68.2024.4.03.6111
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TRF3 5026582-57.2023.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE LEILÕES. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE B…