TRF3 5002106-68.2023.4.03.6127
CIVILE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO REENCHIDOS. AVÓ PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, sem dependência. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a neta, guarda de fato avó paterna. III. Razões a decidir 3.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5001498-87.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURAD…
TRF3 5001510-04.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
TRF3 5001161-02.2022.4.03.6003
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Concl…
TRF3 0008080-69.2016.4.03.0000
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso…