TRF3 5000262-63.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUPREESÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Acompetência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, ou seja, somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Constituição Federal. - Na origem, trata-se de ação movida pelo DNIT…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5003653-76.2019.4.03.6130
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO P…
TRF3 5001583-61.2024.4.03.6114
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – ANISTIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO – AÇÃO AJUIZADA POR DESCENDENTES – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM…
TRF3 0006743-22.2014.4.03.6109
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPR…
TRF3 5013513-94.2019.4.03.6100
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTR…