TRF3 5000578-59.2023.4.03.6107
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000578-59.2023.4.03.6107Requerente:AGHATA EMANUELLE ROSATORequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame - Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão. II. Questão em discussão - Aclarar o julgado em relação à legitimidade ativa da embargada e a ilegalidade da retenção do veículo apreendido com mercadorias internalizadas…
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TRF3 5002868-47.2019.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002868-47.2019.4.03.6120Requerente:ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO e outrosRequerido:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros Ementa: DIREITOADMINISTRATIVO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇ…
TRF3 5002404-84.2023.4.03.9999
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TRF3 5002762-49.2023.4.03.9999
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TRF3 5001856-76.2024.4.03.6102
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A questão posta…