TRF3 0002662-27.2018.4.03.6000
CIVILE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAÇOS DE FAMÍLIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIANDI DEMONSTRADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELAÇÃO PREMIADA. DESCONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO OU EXERCÍCIOFUNÇÕES ESPECÍFICAS. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ENTRE…
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TRF3 5020581-27.2021.4.03.6100
E M E N T A CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E CIVIL. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIM…
TRF3 0008859-40.2010.4.03.6109
E M E N T A CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS – ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NOS REGISTROS…
TRF3 5005808-46.2023.4.03.6119
E M E N T A PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROPR…