TRF3 5001117-83.2023.4.03.6120
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃONÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
TRF3 5017968-87.2019.4.03.6105
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…