TRF3 — Civil

por áDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO (FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL), EM NOME PRÓPRIO, PARA DEBATER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO – IMPROVIMENTO À AP…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPE…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004395-77.2022.4.03.6104Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTA…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I - CASO EM E…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002868-47.2019.4.03.6120Requerente:ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO e outrosRequerido:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros Ementa: DIREITOADMINISTRATIVO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇ…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A questão posta…

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS FORMULADOS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. D…

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, DO INSS. EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA EM IMÓVEL DA EXECUTADA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. COBRANÇA AFAST…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA…

E M E N T A Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL ROBUSTA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interpos…

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011844-60.2025.4.03.0000Requerente:BANCO DO BRASIL SARequerido:PAULO HUMBERTO MEM MARTENDAL VALLANDRO COSTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO E…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPactUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPRO…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001946-16.2022.4.03.6115Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERALRequerido:ATENILDE DE JESUS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. REGULARDADE DO PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS. RECONHECIMENTO DA ESP…

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PLEITEADA. RES…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA NO ÂMBITO DO SFH. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂN…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICO EM ÁREA DE DIFÍCIL PROVIMENTO E NO ÂMBITO DO…

Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0000360-51.2011.4.03.6006Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:IRES CARLOS GREJIANIM e outros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LAVAGEM DE…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC EMITIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBIL…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. RECONHECIMENTO.…

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0013333-95.2012.4.03.6105Requerente:RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outrosRequerido:RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros Ementa: Direito tributário.…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INAD…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS. AGRAVO DESPROVIDO. - R…

Autos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5001546-66.2020.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JOSE CARLOS LAZARIM Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…