TRF3 0001653-40.1999.4.03.6115
CIVILE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE VALORES DA ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal e indeferiu pedido de aproveitamento de valores excedentes provenientes da arrematação de imóvel, para quitação de débitos vinculados à CDA nº 31.727.268-3, em…
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TRF3 5001609-68.2024.4.03.6111
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001609-68.2024.4.03.6111Requerente:JOSE NAVAS JUNIORRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA…
TRF3 5026582-57.2023.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE LEILÕES. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE B…
TRF3 0006429-74.2012.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TRF3 5002488-50.2020.4.03.6100
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER INDEVIDO. DANO MORAL. PROTESTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal con…