TRF3 0000180-78.2016.4.03.6129
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000180-78.2016.4.03.6129Requerente:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e outrosRequerido:SEBASTIAO FRANCO DA ROSA e outros Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE QUILOMBOLA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À POSSE E À TITULAÇÃO RECONHECIDO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Autopista Regis Bittencourt S/A…
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