TRF3 5002488-50.2020.4.03.6100
CIVILE M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER INDEVIDO. DANO MORAL. PROTESTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal contra sentença na qual foi reconhecido o dano moral indenizável em virtude de protesto de crédito tributário contra pessoa física que não mais fazia parte da sociedade quando dos fatos geradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Eventual existência de protesto anterior contra a mesma…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002793-16.2021.4.03.6127
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002793-16.2021.4.03.6127Requerente:LUIZ BETTIRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI…
TRF3 5000628-97.2023.4.03.6006
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MAT…
TRF3 5001123-59.2024.4.03.6119
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS. HIPOTECA ANTERIOR FIRMADA ENTRE A INCORPORADORA E AGENTE FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. OPO…
TRF3 5000881-64.2024.4.03.6131
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.…