TRF3 — Civil

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 289, § 1º, DO CP. ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUZIDA A MA…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu proviment…

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 3º, II, LEI 8.137/90. OPERAÇÃO BAIXO AUGUSTA. LAVA JATO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, LEI 8.137/90. AFASTAMENTO. GRAVE DANO. CONS…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5010465-93.2020.4.03.6100Requerente:HELCIO LUIZ DE OLIVEIRARequerido:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANP. REDIREC…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002687-16.2019.4.03.6130Requerente:MARIA LUIZA MEDEIROS DE OLIVEIRARequerido:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa:DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMEN…

E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE VALOR ELEVADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIFICATIVA PARA A…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002224-54.2012.4.03.6115Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AP…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 903 DO CPC. EFEITOS DA ARREMATAÇ…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004258-83.2013.4.03.6109Requerente:CARLOS ALBERTO MILANESRequerido:UNIÃO FEDERAL e outros DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. REVISÃO DO ATO DE CONCESS…

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000142-87.2015.4.03.6004Requerente:MARCIA SALVATIERRA CORREARequerido:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍV…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. E…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERMUTAAPÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO C…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004753-87.2019.4.03.9999Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:AGNALDO ROGERIO BERTAGLIA e outros Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GLOSA. INSUMO. PIS. COFINS. AGROINDUSTRIA. -Rejeitada a preliminar de ilegalidade da ADI RFB 15/2005, arguida pelo contribuinte, eis que o Ato Declaratório Interpretativo, soment…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000399-88.2021.4.03.6142Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outrosRequerido:LINS AGROINDUSTRIAL S.A. e outros EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRE…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES.TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. PRESU…

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEGALIDADE DO IVR E DA TABELA TUNEP. CARÊNCIA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000860-03.2020.4.03.6140Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outrosRequerido:JESSICA CRISTINA DE SOUZA e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCU…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000603-63.2020.4.03.6144Requerente:PONCIANA BATISTA NAVARRO FELICIANORequerido:IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME e outros Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁ…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002530-88.2023.4.03.6005Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CESAR MARIANO FRAGA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA CO…

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VALORES DO BOLSA FAMÍLIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL N…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIAMECN. 21/2014. PORTARIA MEC nº 209/2018. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I-CAS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CEF COMO GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS…

E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade e arrematação em leilão extrajudicial. Pretensão de concessão de tutela antecipada fundada n…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO…

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS.LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato firmado ex…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

E M E N T A CONTRAROS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTO FALSO. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. DANOS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A re…