TRF3 5004461-62.2019.4.03.6104
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento a Apelação do Município de Cubatão e reconheceu que, com a autorização dada por lei municipal para a dissolução, liquidação e extinção da sociedade de economia mista municipal CURSAN, apenas se iniciou o procedimento de liquidação, sem sucessão tributária imediata, devendo ser…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000002-68.2021.4.03.6129
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA…
TRF3 5005633-94.2018.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a…
TRF3 5005011-15.2018.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação àsentenç…
TRF3 0004239-74.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra s…