TRF3 0000775-37.2011.4.03.6102
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GLOSA. INSUMO. PIS. COFINS. AGROINDUSTRIA. -Rejeitada a preliminar de ilegalidade da ADI RFB 15/2005, arguida pelo contribuinte, eis que o Ato Declaratório Interpretativo, somente explicitou a vedação prevista no art. 8º e 15 da Lei 10.925/04, que limitou a utilização do crédito presumido do PIS e da COFINS apenas para reduzir o quanto devido a título de PIS e de COFINS. - Rejeitada preliminar de retroação da IN RFB nº 594/2005 eis que tal Instrução…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0004841-58.2016.4.03.6143
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. REGULARDADE DO PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS. RECONHECIMENTO DA ESP…
TRF3 5003123-16.2021.4.03.6126
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PLEITEADA. RES…
TRF3 5000198-11.2024.4.03.6007
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA NO ÂMBITO DO SFH. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂN…
TRF3 5000231-78.2024.4.03.6143
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICO EM ÁREA DE DIFÍCIL PROVIMENTO E NO ÂMBITO DO…