TRF3 5006556-05.2023.4.03.0000
CIVILE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS.LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato firmado exclusivamente com a Caixa Vida e Previdência SA, sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0007362-18.2010.4.03.6100
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL E TELEVISÃO POR ASSINATURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA REGULAÇÃO DA ANATEL. INEXI…
TRF3 5000614-28.2024.4.03.6120
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATI…
TRF3 5000820-88.2023.4.03.6116
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE SOCIETÁRIA RECONHEC…
TRF3 5006658-76.2023.4.03.6321
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPF. HOMÔNIMOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.