TRF3 5001145-59.2024.4.03.6106
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIAMECN. 21/2014. PORTARIA MEC nº 209/2018. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pela impetrante em mandado de segurança impetrado em face do FNDE, da UNIÃO FEDERAL, e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF visando o seu ingresso ao FIES. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A apelante alega que a estrita limitação da quantidade de vagas…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0005262-79.2015.4.03.6144
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.397/1992. DÍVIDA QUE EXCEDE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE. FO…
TRF3 5002989-45.2018.4.03.6109
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CASA LOTÉRICA. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO RECEBIDO DO CLIENTE E NÃO REPASSADO AO COMERCIANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IN…
TRF3 0001633-65.2012.4.03.6124
E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO REALIZADO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZA…
TRF3 5000512-19.2019.4.03.6140
E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO F…