TRF3 5000153-64.2022.4.03.6140
CIVILE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 289, § 1º, DO CP. ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUZIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÕES…
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