TRF3 5006702-74.2017.4.03.6105
CIVILE M E N T A CONTRAROS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTO FALSO. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. DANOS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 297 do STJ
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