TRF3 5000291-87.2024.4.03.6131
CIVILE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VALORES DO BOLSA FAMÍLIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência…
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TRF3 5004452-86.2021.4.03.6183
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TRF3 5000005-76.2022.4.03.6100
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.…
TRF3 5014360-68.2024.4.03.6182
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DE MEMBRO DA ENTIDADE…