TRF3 5003089-47.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação anulatória, visando à suspensão dos leilões designados…
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TRF3 5001875-62.2018.4.03.6112
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA…
TRF3 0000941-66.2017.4.03.6132
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-66.2017.4.03.613…
TRF3 0006519-20.2018.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). MULTA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESÍDUOS (GGRSS). IMÓVEL DE PROPRIEDADE…