TRF3 0018480-55.2015.4.03.9999
CIVILE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade da certidão de dívida ativa e reconhecendo a responsabilidade tributária da embargante na condição de sucessora empresarial. II. Questão em…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. LEGITIMID…
TRF3 5000526-17.2024.4.03.6111
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO APÓS A CONSOLIDAÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. CONT…
TRF3 5000579-10.2025.4.03.6128
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA DE PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. ASSISTÊN…
TRF3 0008886-79.2012.4.03.6100
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DA FEPASA E POSTERIORMENTE INCORPORADO À RFFSA E À UNIÃO. BEM NÃO AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME J…