TRF3 5000860-03.2020.4.03.6140
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000860-03.2020.4.03.6140Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outrosRequerido:JESSICA CRISTINA DE SOUZA e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de acórdão proferido pela 2ª Turma que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante para reduzir o valor da indenização…
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E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
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Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Concl…
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Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso…
TRF3 5000153-64.2022.4.03.6140
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 289, § 1º, DO CP. ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUZIDA A MA…