TRF3 5006683-69.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ao fundamento de que o imóvel usucapiendo…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005808-46.2023.4.03.6119
E M E N T A PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROPR…
TRF3 5001097-42.2017.4.03.6140
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA P…
TRF3 5013031-49.2019.4.03.6100
E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AÇÃO DA ANP E NEXO CAUSAL NÃO COMPRO…
TRF3 5004952-66.2019.4.03.6105
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPS…