TRF3 0004258-83.2013.4.03.6109
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004258-83.2013.4.03.6109Requerente:CARLOS ALBERTO MILANESRequerido:UNIÃO FEDERAL e outros DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. LEI N. 12.190/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. CAUSA MADURA. I. Caso em exame 1. O pedido envolve o recálculo da pontuação prevista no artigo 1º da Lei n. 7.070/1982, com reflexos no valor do…
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Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…
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