TRF3 5000347-96.2024.4.03.6139
CIVILE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE VALOR ELEVADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE PROTESTO. IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do…
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TRF3 5008832-90.2019.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE P…