TRF3 5000399-88.2021.4.03.6142
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000399-88.2021.4.03.6142Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outrosRequerido:LINS AGROINDUSTRIAL S.A. e outros EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao ressarcimento de valores despendidos pelo INSS em razão de acidente de…
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