TRF3 5002687-16.2019.4.03.6130
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002687-16.2019.4.03.6130Requerente:MARIA LUIZA MEDEIROS DE OLIVEIRARequerido:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa:DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizadavisando à declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior em Educação Artística, bem como…
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TRF3 5031165-22.2022.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…
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TRF3 5020742-62.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTAD…