TRF3 0002224-54.2012.4.03.6115
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002224-54.2012.4.03.6115Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRECI/SP. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE BÁSICA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Conselho Profissional (CRECI/SP),…
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GLOSA. INSUMO. PIS. COFINS. AGROINDUSTRIA. -Rejeitada a preliminar de ilegalidade da ADI RFB 15/2005, arguida pelo contribuinte, eis que o Ato Declaratório Interpretativo, soment…
TRF3 5000399-88.2021.4.03.6142
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000399-88.2021.4.03.6142Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outrosRequerido:LINS AGROINDUSTRIAL S.A. e outros EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRE…
TRF3 5000411-03.2024.4.03.6141
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES.TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. PRESU…