TRF3 5000603-63.2020.4.03.6144
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000603-63.2020.4.03.6144Requerente:PONCIANA BATISTA NAVARRO FELICIANORequerido:IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME e outros Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA REGULARMENTE REGISTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada objetivandodeclaração de validade do diploma de curso superior em Pedagogia e…
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