TJSP 1007551-68.2025.8.26.0606
PENALAPELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Alegação de abusividade da taxa de juros – Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS – Limite…
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Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente…
TJSP 1501731-59.2023.8.26.0548
APELAÇÃO. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. D…
TJSP 1502121-87.2021.8.26.0616
ROUBO MAJORADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Preliminares de cerceamento de defesa e de vício no reconhecimento analisadas juntamente com o mérito e rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Pa…
TJSP 2272672-51.2024.8.26.0000
Habeas corpus. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no grau máximo, além da imposição de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por r…