TJSP 1007180-50.2025.8.26.0624
PENALAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1009317-92.2015.8.26.0482
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Auxílio-doença – Primeiro indeferimento indevido – Época em que a obreira já havia comprovado os requisitos legais – Condenação mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – De…
TJSP 2080746-88.2018.8.26.0000
Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e roubo majorado. Objetiva a liberdade provisória por entender desnecessária a custódia cautelar. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem denegada.
TJSP 1039343-02.2015.8.26.0053
REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91…
TJSP 0001240-37.2014.8.26.0615
Uso de documento falso. Falsificação de documento público. 1. Documento grosseiramente falso. Hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio. 2. O uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP, é cl…