TJSP 1006752-64.2025.8.26.0302
PENALAção de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Réu - Contratação - Comprovação - Valores creditados na conta - Autora - Saque -…
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Receptação dolosa – Dolo direto – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prátic…
TJSP 1500282-51.2022.8.26.0435
Cálculo da Pena – Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – Furto simples – Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos – Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – M…
TJSP 1529154-81.2023.8.26.0228
Tráfico de entorpecentes – Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 1,5 gramas de "crack", acondicionados em 11 "pedras"; b) 71 gramas de maconha, acondicionado…