Decisão · TJSP

TJSP 1038356-44.2023.8.26.0001

Rel. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-27publicado em 2026-03-27
PENAL
RESPOSIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para afastar a compensação/condenação da parte autora à devolução do dinheiro liberado em razão do…

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