TJSP 1004433-67.2024.8.26.0526
PENALAção de repactuação de dívidas. Superendividamento. Alegação de inobservância do rito próprio da lei, por não ter sido realizada audiência. Observação…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1501485-54.2022.8.26.0530
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Descabimento. Depoimentos harmônicos e coesos dos policiais que realizaram a abordagem do réu. Def…
TJSP 1024463-08.2022.8.26.0005
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIO…
TJSP 0006037-78.2009.8.26.0050
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do art. 94, do Código Penal. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
TJSP 1024629-02.2022.8.26.0050
1-) Reexame necessário. 2-) Habeas Corpus concedido na origem. Manutenção da decisão. Autorização de cultivo residencial da planta Cannabis Sativa L para extração de óleo terapêutico. 3-) Comprovado o uso medicinal. Indi…