Decisão · TJSP

TJSP 0036650-75.2025.8.26.0000

Rel. Christiano Jorge8º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-27
PENAL
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Pedido de revisão criminal…

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