Decisão · TJSP

TJSP 1001147-77.2025.8.26.0322

Rel. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-10
PENAL
Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de…

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