TJSP 1001074-43.2021.8.26.0097
PENALEXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao…
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APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Alegação de abusividade da taxa de juros – Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS – Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao cust…