Decisão · TJSP

TJSP 1547820-82.2023.8.26.0050

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-06-17publicado em 2026-06-17

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO MINISTERIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. 1. Marc Gautier foi condenado à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, com sursis, por expor a perigo a vida ou a saúde de seu filho, Jullian Henry Ferrari Gautier, abusando de meios de correção ou disciplina. As agressões

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