TJSP 1000247-58.2025.8.26.0431
PENALAPELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de outras…
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Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas…
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