TJSP 1500813-37.2024.8.26.0187

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a desclassificação para consumo pessoal e a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o