TJSP 1020914-37.2025.8.26.0602
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a…
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Apelação criminal - Tráfico ilícito - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, de desclassificação da conduta para a rubrica do art. 28, da Lei de Drogas - Impossibilidad…
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal; abrandamento do…