TJSP — Geral

Apelação cível. Superendividamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Ausência de apresentação do plano de pagament…

APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia contábil não realizada. Alegação de cerceamento de defesa. Questão ex…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ine…

APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Oitiva de testemunha desnecessária…

APELAÇÃO DO CORRÉU SANTANDER – BANCÁRIO – Consumidor que alega ter sido abordado por pessoa que, passando-se por gerente de terceira instituição e sob o pretexto de cancelar empréstimos, tirou fotos do autor – Posterior…

APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Concessão de crédito para aquisição de veículo – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Inovação recursal afastada – Pretensão de purgação parcial da mora em razão de…

Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Crédito pessoal não consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. S…

APELAÇÃO. Deserção do apelo da ré. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de "justo impedimento" a tanto. Artigo 1.007…

AÇÃO REVISIONAL. Sentença de improcedência com consequente apelo da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não demonstração da alegada cobrança abusiva. DESPESAS DE COBRANÇA. Prevalência da cláusula contratual, que é clara e expr…

AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ/RECONVINTE - DESCABIMENTO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indef…

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DAS DUAS PARTES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU – Considerando o julgamento…

APELAÇÃO CÍVEL. "Ação anulatória de ato jurídico cumulada com repetição de indébito" (sic). Efetiva pretensão revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipad…

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental existent…

Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré.…

Apelação. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de bem móvel (veículo). Sentença que julgou procedente a primeira fase e que deu por boas as contas, com ressalvas, reconhecendo a existência de saldo credor em favor…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. E…

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE ASSISTÊNCIA, SEGURO E TARIFA DE CADASTRO MANTIDA, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUR…

Alienação fiduciária – Cédula de Crédito Bancário - Ação de busca e apreensão lastreada no Dec.-Lei no. 911/69, julgada procedente – Apelo do réu – Julgamento ultra petita. Configurado. Com efeito, tratando-se de direito…

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Réu que comprovou, por m…

Ação revisional – cédula de crédito bancário – cobrança de tarifa de seguro considerada legítima – venda casada não configurada – ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

Apelação cível. Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido principal, por perda superveniente do objeto em razão da quitação do dé…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ilegitimidade passiva não configurada. Fraude bancária. Abertura de conta e contratação de empréstimos…

APELAÇÃO – CONSÓRCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS - Sentença de procedência para determinar a anotação, pela administradora de consórcios ré (apelante), da cessão de direitos creditórios s…

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. GRATUIDADE DENEGADA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A MORADORE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE D…

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS EM OBRA. GARANTIA CONTRATUAL. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Autor que, embora expressamente instado a se manifestar, permaneceu…

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Autor mutuário de financiamento estudantil que pretende a revogação de autorização de débito automático das pres…

Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços contábeis. Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. Insurgência da parte ré-reconvinte. Não acolhimento. Cerceamento de d…

Ação revisional - cédula de crédito bancário - cobrança de tarifa de seguro considerada legítima - "venda casada" não configurada - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da requerida. Requerente que se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de…