TJSP — Geral

HONORÁRIOS PERICIAIS – Ação de exigir contas – Alienação fiduciária – Segunda fase – Deferida a realização de perícia contábil – Decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.448,00 – Valor estimado com…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.…

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA PARA REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Prel…

Revisional – Cédula de Crédito Bancário – Aplicação das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Capitalização de juros – Possibilidade – REsp nº 9…

REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. - Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Prova literal se apresenta suficie…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA – Violação ao pri…

AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Ação declaratória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade processual. Recurso do…

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS:…

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a parti…

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA – Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem – Restituição das partes ao e…

BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL INVESTIMENTO EM DEBÊNTURES SEM AUTORIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E SUITABILITY – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame. Apelação do réu contra sentença que o condenou a restituir…

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova pericial…

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS EM CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTOR…

Petição inicial – Inépcia – Exordial da ação monitória que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa – Autora embargada que deduzi…

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR – I – Sentença de procedência – Apelo da ré – II - Observância, pelo autor, do disposto nos artigos 319 e 320, do NCPC, que versam…

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - Rejeição - Impugnação à assistência judiciária concedida à autora - Pessoa natural - Ausência de ele…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório - Providência não atendida pela parte interessada – Ratificação da outorg…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – APELO DA AUTORA – Intempestividade – Recurso protocolado após o decu…

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAME…

Ação de obrigação de fazer c/c revisão de cláusula de exclusividade de domicílio bancário – Extinção do processo por indeferimento da petição inicial (falta de interesse de agir). Sentença de extinção do processo sem res…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARIDADE DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inex…

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA VALIDAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM…

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado - Autora - Não reconhecimento da contratação - Réu - Desinteresse na produção da perícia grafotécnica - Não desincumbência do ônus previsto no art. 429…

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Autor - Insurgência contra a taxa de juros e as taxas administrativas - Pedido inicial - Improcedência - Autor - Apelo - Não enfrentamento da deci…

Ação revisional cumulada com repetição do indébito - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Autor - Alegação - Capitalização de juros - Inocorrência - Valores - Pagamento em parcelas fixas - Anatocismo (…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. MORA CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENDOSSADA ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…

Ação declaratória - empréstimo para financiamento de veículo - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - contratação firmada em instrumento apa…

Ação de obrigação de fazer - limitação dos descontos consignados na folha de pagamento do devedor - observância do limite de 35% dos vencimentos líquidos - incidência do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar…

APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA. 1. CASO CONCRETO - Autora propôs ação em face de oito instituições bancárias, a…