Decisão · TJSP

TJSP 1000922-79.2025.8.26.0541

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

*Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro Cabimento - Dano moral - Não ocorrência - Recurso parcialmente provido.*

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