TJSP 1028794-56.2024.8.26.0007

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, pleiteando: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) a restituição, em dobro, dos