TJSP 1001674-50.2025.8.26.0218

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória e inexigibilidade de obrigação de fazer, anulação parcial de sentença judicial e tutela de urgência, julgada parcialmente procedente, reformada, em parte, em sede de embargos de declaração para: "a)