Decisão · TJSP

TJSP 1001212-14.2024.8.26.0482

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial procedência que impôs a obrigação de retificar o nome do autor, homem transexual, na base de dados do réu e reparar os danos morais fixados em R$

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