TJSP 1011581-21.2024.8.26.0562

Embargos de declaração – Ação de manutenção de posse – Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, esclarecendo o alcance da obrigação de não fazer imposta ao requerente e delimitando a multa cominatória, mantida, no mais, a improcedência dos pedidos iniciais – Omissões e contradições – Não ocorrência – Julgado que enfrentou de forma suficiente as