TJSP 1000971-82.2025.8.26.0004

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção dos serviços por inadimplência do consumidor. Restabelecimento fora do prazo legal (artigo 362, IV, §2º, I, do Regulamento nº1.000/21, da ANEEL). Falha na prestação de serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral "in