Decisão · TJSP

TJSP 1024503-52.2024.8.26.0576

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por dano moral, julgada procedente para declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato discutido, e condenar a ré ao pagamento de

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