TJSP — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais com Pedido de tutela de Urgência - Impugnação de contrato de cartão de crédito consignado - Deci…

Embargos de declaração – Cumprimento de sentença – Acórdão embargado que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que indeferiu o pedido para intimação dos sócios…

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICIPALIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – Autora que venceu licitação (Pregão nº 12/2023) e firmou contrato nº 20/2023 com o Município de Taquarivaí para disponibilizaç…

*Indenização – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino mais de 4 horas do originalmente contratado – Defeito na prestação do serviço evidenciado – Dano moral configurado – Fixação em R$ 5.000,00 pa…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R…

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Cédula de crédito bancário - Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional – Inocorrência -Sentenç…

Ação revisional c/c indenizatória – Contrato de empréstimo bancário – Juros remuneratórios – Limitação – Descabimento – Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto nº 22.626/1933 (Súmu…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a nulidade por abusivid…

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica reconhecida pelo próprio autor. Assinatura digital incontrov…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de cobrança de encargos superiores ao contratado, com base no custo efetivo total (CET). Juízo de improcedência por ausência de abusiv…

Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 1,38% ao mês (17,88% ao ano).…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES. Inapl…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – CONTA CORRENTE EMPRESARIAL – RECURSO DA AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA EMI…

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contratos c.c. inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Ins…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LAUDO TÉCNICO EXTRAJUD…

Apelação – Contratos bancários – Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação procedente – Extrato da conta corrente revelando que o va…

Apelação – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenizatória – Contratos bancários – Cédula de Crédito Bancário (CCB) vinculada a investimento em Certificado de Operações Estrut…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Apelo dos réus objeti…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CET. AUSÊNCI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEI…

RECURSO – Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Autora declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contradit…

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Cheque especial - Juros contratuais – Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada…

CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL – Empréstimo consignado – Golpe – Autor que foi vítima de fraude e foi orientado a transferir os valores que teriam sido "erroneamente" depositados em sua conta como forma de "c…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Vinte e oito contratos de empréstimo pessoal. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pedido de suspensão do feito.…

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR de nulidade por litigância abusiva. Assinatura do autor em procuração mostra qu…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou pa…